O escritório MELO RANGEL ADVOCACIA é fruto da Experiência de mais de vinte e cinco anos de advocacia e docência no ensino superior, na disciplina de Direito de Família e das Sucessões.
A maturidade profissional demostrou que o(a) advogado(a) que se dedica à área tão nobre do Direito necessita de uma sensibilidade diferenciada para tratar os conflitos de forma humanizada, através de um atendimento personalíssimo que as demandas dessa natureza exigem.
OAB/SP Nº 266.540
OAB/RJ Nº 88.743
OAB/SP Nº 214.095
Quando somos procurados para ingressar com o cumprimento de sentença visando a cobrança da pensão alimentícia em atraso, a primeira pergunta que comumente recebemos é: “Tenho que aguardar 03 (três) meses de atraso do pagamento da pensão?
A resposta a essa pergunta é NÃO. Você não precisa esperar que o Alimentante fique 03 (três) meses sem pagar para que você possa cobrar. Para esclarecermos melhor essa questão é importante informar que existem 02 formas de cobrança da pensão alimentícia:
1ª) Rito da prisão – artigo 528 § 3° e §7° do Código de Processo Civil – através desse rito só é possível cobrar as 03 (três) últimas pensões em atraso;
2ª) Rito da penhora – artigo 523 § 1° do Código de Processo Civil – através desse rito é possível cobrar a pensão alimentícia em atraso, requerendo a penhora de bens do devedor.
Muitas vezes, as pessoas passam anos separadas de fato, sem regularizarem o estado civil, por desconhecerem as consequências advindas da falta de decretação do divórcio, pois é a separação de fato que põe fim ao regime de bens do casamento.
Quanto mais tempo decorrer da separação de fato, mais difícil fica a comprovação do marco oficial do término do casamento, criando, assim, uma insegurança jurídica quanto aos bens a serem divididos, de acordo com o regime de bens do casamento.
Por isso a importância de se formalizar o divórcio, para não deixar dúvidas quanto à data do término do casamento e seus efeitos legais, pois é através do divórcio que se põe fim ao casamento.
Todos os direitos reservados | Melo Rangel Advocacia
